Federal Law No. 10.257/2001 on the Cities Statute

 Presidência
    da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE
2001. 
Vigência Regulamenta
    os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política
    urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS 
Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os 
arts. 182 e
183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. 
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade,
estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do
equilíbrio ambiental. 
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as
seguintes diretrizes gerais: 
I
– garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; 
II
– gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; 
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da
sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; 
IV
– planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de
influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente; 
V
– oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; 
VI
– ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: 
a) a utilização
inadequada dos imóveis urbanos; 
b) a proximidade
de usos incompatíveis ou inconvenientes; 
c) o parcelamento
do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura
urbana; 
d) a instalação
de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego,